Câmara aprova mudanças no Sistema Municipal de Educação

Os vereadores de Lages aprovaram o projeto de lei complementar 026/12, que visa adequar o Sistema Municipal de Ensino as normativas da Lei de Diretrizes Básicas 11.114/2005 (como na mudança da nomenclatura de série para ano e também em relação ao início do ensino fundamental de sete para seis anos), também atende orientações do Conselho Municipal de Educação e as mudanças efetuadas na lei complementar 353/11, que trata do Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério em Lages.

Foram aprovadas ainda duas emendas aditivas e uma modificativa ao projeto de lei complementar, todas de autoria do vereador Professor Domingos. As modificações e adições propostas pelo legislador tratam de uma maior flexibilidade quanto à idade para o ingresso da criança no ensino fundamental (hoje se exige que ela faça seis anos até o dia 31 de março) e da obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil a partir dos quatro anos até 2016, o que atende ao Plano Nacional de Educação.