O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 20, em regime de urgência, o projeto de lei que confere ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) poder de polícia administrativa para interditar, de forma preventiva, parcial ou total, estabelecimentos flagrados em situação irregular e que apresentem grave risco às pessoas e ao patrimônio. Atualmente, o CBMSC realiza as vistorias, mas não dispõe de poder para fechar os estabelecimentos em caso de irregularidade, resultando apenas na comunicação do fato ao município para que sejam tomadas as providências.
De acordo com o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, o objetivo da lei é estabelecer mecanismos que reforcem a fiscalização e a segurança de locais, tanto públicos quanto privados, que abrigam grande quantidade de pessoas. “Com o poder de polícia administrativa, o Corpo de Bombeiros Militar, como representante oficial do Governo de Santa Catarina, terá condições de garantir e exigir o cumprimento das normas de forma mais eficaz para proporcionar maior segurança à população”, afirma Serpa.
